Hundehaltung in Portugal

[Schwabenhorst]

Eine Frage an die Forianer:

Wer kann etwas zur rechtlichen Lage aussagen was die Haltung von Hunden (oder anderen Haustieren) in Wohnungen (Mehrfamilien-Familienhaus) betrifft?
Gibt es hier gewisse gesetzliche Auflagen bzw. unter welchen Voraussetzunen kann die Haltung von Hunden in Wohnungen grundsaetzlich untersagtwerden?
Danke fuer jeden sachdienlichen Hinweis.

[HenryHill]

Wer kann etwas zur rechtlichen Lage aussagen was die Haltung von Hunden (oder anderen Haustieren) in Wohnungen (Mehrfamilien-Familienhaus) betrifft?
[ ... ]
Gibt es hier gewisse gesetzliche Auflagen bzw. unter welchen Voraussetzunen kann die Haltung von Hunden in Wohnungen grundsaetzlich untersagtwerden?


hi,
ganz allgemein gilt zum thema folgendes


... tolera-se ali a permanência do animal, quando desse fato não resultar em prejuízo ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos condôminos.


oder, etwas genauer:

O código civil considera os animais pertença (um bem ) das pessoa, tornando-as por eles responsáveis em todas as situações, logo, as pessoas não podem ser espoliadas dos seus pertences e ou bens por qualquer regulamento de condomínio sem fundamento plausível.

Existe legislação que regulamenta as exigências quanto aos cuidados a ter com os animais nos apartamentos. Porém, não existe legislação que proíba as pessoas de os ter. A mais recente, portaria nº1427/2001 de 16 de Dezembro,define no seu art.º 1º alínea 2 -“ Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por apartamento até três cães ou 4 gatos adultos” -, ou seja até 4 animais.
(http://www.lpda.pt/index2.htm)

grez
henry

[Schwabenhorst]

Vielen Dank fuer den Hinweis und die Info.